Desde o dia 28 de fevereiro foi disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação ( http://www.semarh.df.gov.br/ ) um formulário para registros de sugestões para autalização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal.
Toda a população está convidados a participar do plano que regulará entre outros temas a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais, abordando temas como Patrimônio cultural; meio ambiente; sistema viário e mobilidade e transporte.
O objetivo da atualização do PDOT é preencher os vazios da lei decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade em alguns artigos da lei. Dos 1668 dispositivos do PDOT, a inconstitucionalidade recaiu sobre 60 itens, a maioria por vício de iniciativa: emendas parlamentares que versavam sobre o uso e ocupação do solo. Com o intuito de evitar este episódio, o secretário Geraldo Magela já se reuniu com os deputados distritais. Os administradores regionais também já foram ouvidos.
Para quem tem interesse em participar, o formulário está disponível no site acima referido, e nele deverá ser clicado o link Atualização PDOT.
Além do formulário, estão disponíveis a Lei Complementar nº803/2009 com ADIN e explicações técnicas.
As sugestões devem ser enviadas até o dia 28 de março, para serem analisadas e respondidas pela equipe técnica da Sedhab, que dará publicidade aos questionamentos.
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